Correntista impedido de entrar em banco deve ser indenizado

Medida de segurança. Tratamento ambulatorial/internação (conversão).

Não se justifica a conversão do tratamento ambulatorial em internação se não há prova da incompatibilidade do agente com a medida de segurança.

Mandado de Segurança. Pretendida atribuição de efeito suspensivo à apelação. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 12, da Lei nº 1.533/51

Excepcionalidade apenas em se tratando de ilegalidade, abusividade, ou dano irreparável ou de difícil reparação-Decisão mantida - Recurso não provido" revogado o efeito suspensivo ativo.

Primeira Seção define normas para uso do instituto da reclamação

Tribunal mantém exclusão de candidato de concurso público definida após homologação do certame

1ª Turma: réu não pode ser ouvido como testemunha em um mesmo processo

Magistério. Computo. Como de efetivo exercício, para fins de aposentadoria, do tempo em que o servidor ficou afastado para tratar de assuntos particulares.

Prefeito tem o dever de fornecer documentos púbicos requisitados legalmente

Tutela antecipada. Plano de saúde. Plano de demissão voluntária. Direito de permanência, nas mesmas condições. Artigo 31, da lei nº 9.656/98. Concessão.

Iniciado julgamento de prescrição de dívida com ICMS acima de R$ 100 milhões

Empregados do BB em Franca (SP) perdem equiparação com Banco Central

7ª Turma garante reajuste de 37,2% do abono de complementação de aposentadoria a empregados da CVRD

7ª Turma do TRT garante reajuste de 37,2% do abono de complementação de aposentadoria a empregados da CVRD.

Ainda com LER, empregada readaptada foi demitida e não será reintegrada

Processo chega ao fim após 40 anos

Mantida decisão que condena ex-governador a indenizar juiz por danos morais

Desistência de concordata só é vedada se pretender prejudicar credores

Remoção a pedido não dá direito a ajuda de custo

Ajuda de custo.

Mecânico de avião ganha diferença salarial por desvio de função

Recurso. Apelação. Pedido de desistência pela apelante. Homologação.

STJ rejeita denúncia contra desembargador e oficia CNJ e Ministério Público